Regime da comunhão parcial de bens e seus limites: a inclusão da previdência complementar privada na partilha do patrimônio

Luísa Castelo Branco de Almeida[1]   RESUMO: O momento do divórcio ou dissolução da união estável impõe a discussão de inúmeras questões, uma delas é a partilha do patrimônio com base no regime de bens adotado. Nesse ponto, a previdência vem sendo um tema discutido há alguns anos no Brasil e sua recente reforma colocou em evidência a n ...